Concursos públicos para PM barram candidatos com piercings e tatuagens

Candidatos com tatuagens em locais visíveis, piercings ou com altura inferior à determinada, podem ser barrados nos exames médicos, mesmo após tendo passado pelas outras etapas do processo seletivo.

Posse de arma. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Garantia da ordem pública.

Lei Complementar nº 117, de 2 de Setembro de 2004

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

A Ditadura do Crime Organizado

Ricardo Corrêa - Vila Velha-ES, 19.09.2003

Interesse Público em detrimento do Interesse Privado: a Intervenção do Estado na Propriedade em prol da Preservação do Patrimônio Cultural

O escopo do presente artigo está assentado em analisar a intervenção do Estado na propriedade privada, calcada na preservação do patrimônio cultural, em detrimento do interesse privado, com especial atenção para o instituto do tombamento. É cediço que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 a 216-A, confere especial proteção ao patrimônio cultural, reconhecendo-o como direito fundamental e indissociável do superprincípio da dignidade da pessoa humana, bem como conferindo especial proteção às diversas formas de manifestação, quer sejam imateriais, quer sejam materiais. Neste aspecto, o Texto Constitucional, de maneira ilustrativa, apresenta diversos instrumentos protetivos, os quais autorizam a intervenção na propriedade privada, com o escopo de assegurar a preservação e integridade dos bens protegidos. Dentre tais instrumentos, é possível citar o tombamento como medida extrema protetiva, incentivada pela materialização do interesse público em detrimento do interesse privado. A metodologia empregada na condução do presente é o método indutivo, conjugado com a utilização da revisão bibliográfica.

Questões de Direito Civil

Questões comentadas de Direito Civil da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Mato Grosso.

Delito contra o patrimônio. Tentativa de furto simples.

Materialidade e autoria demonstradas. Recurso visando à absolvição, pelo reconhecimento do princípio da insignificância.

Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito.

Recurso não provido.

Apelação criminal. Crime doloso contra a vida.

Homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Conversão da remuneração dos servidores públicos municipais de Cruzeiro Real para URV.

Ausência de demonstração de perda remuneratória. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso de apelação. Reforma da sentença.

Nomeação de assistentes administrativos para cargos em comissão de livre provimento e exoneração. Irregularidade.

Ao concluir o julgamento do Pedido de Providências 1492, o Plenário do CNJ, acolhendo proposta do Relator, entendeu necessária a abertura, de ofício, de procedimento de controle administrativo destinado a apurar fatos paralelos ao foco central da controvérsia ali instaurada.

Atentado violento ao pudor. Réu condenado. Caráter de hediondez do crime afastado. Inconformismo.

Vítima - Palavra - Valor - Exame pericial - Acervo Probatório suficiente ao amparo da condenação havida - Recurso do réu não provido - Crime Hediondo na forma simples - Reconhecimento - Apelação do Ministério Público Provida.

Resolução nº 585, de 26 de novembro de 2007

Conselho da Justiça Federal. Dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

Furto. Tese do crime impossível. Inadmissibilidade. Furto famélico. Requisitos. Abolicionismo penal. Direito penal mínimo. Direito à punição.

A aposentadoria pelo INSS e o vínculo estatutário

O presente artigo discorre sobre a aposentadoria pelo INSS e o vínculo estatutário.

Ponto final

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice-Presidente Nacional - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

Genoino tem redução de pena e STF decidirá sobre prisão domiciliar

Justiça reduziu a pena em 34 dias devido a cursos realizados e ao trabalho do petista dentro da prisão

Nova Súmula do TST regula jornada especial de 12x36

A jornada diferenciada será válida por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a hora extra

Apelação Criminal. Estupro. Crime sexual cometido na clandestinidade.

Validade do relato vítima. Rejeição da afirmação de ter sido consentida a relação sexual.